Cria a Medida de Apoio à Dinamização de Mercados Abastecedores e de Mercados de Interesse Relevante
O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da Medida de Apoio à Dinamização de Mercados Abastecedores e de Mercados de Interesse Relevante no âmbito do Programa Operacional da Economia (POE).
As entidades beneficiárias da presente medida de apoio são as empresas públicas, de capitais públicos ou de capital maioritariamente público que tenham como objecto a construção, instalação e gestão, directa ou indirecta, dos mercados abrangidos pelo presente Regulamento e desenvolvam projectos de investimento previstos no artigo seguinte.
São apoiados no âmbito do presente Regulamento os projectos de investimento relativos a:
Não são elegíveis despesas com:
Constituem obrigações das entidades beneficiárias:
Sem prejuízo do previsto no presente Regulamento, a articulação com os programas operacionais regionais será estabelecida mediante protocolo a celebrar entre o gestor do programa operacional da economia e os gestores dos programas operacionais regionais.
Os projectos cujas candidaturas sejam recepcionadas até 60 dias úteis após a publicação do presente Regulamento poderão ser comparticipados nas despesas efectuadas após 19 de Novembro de 1999.
ANEXO A
Mercados a que se refere o artigo 2.º
Os mercados a que se refere o artigo 2.º deste Regulamento são:
ANEXO B
Dossier de candidatura
Nos termos do artigo 13.º deste Regulamento, a candidatura será apresentada em duplicado, devendo conter os seguintes elementos: