Art.º 13 · Portaria n.º 141/2005 — Apresentação de candidaturas

1 -O processo de candidatura às ajudas previstas neste Regulamento inicia-se com a publicação pelo gestor do Programa AGRO de um convite para apresentação de candidatura.
2 -Do convite devem constar as seguintes informações:
1. a)Objecto do convite;
2. b)Local e data limite para obtenção de esclarecimentos sobre o convite, bem como para levantamento do formulário de candidatura.
3 -O convite será acompanhado de uma circular, da qual constam, entre outras, as seguintes indicações:
1. a)Requisitos de admissão das candidaturas;
2. b)Modo de apresentação das candidaturas;
3. c)Elementos das candidaturas e documentos que a acompanham;
4. d)Critérios de análise e selecção;
5. e)Valores das ajudas.»
  2.º A alteração ao artigo 7.º aplica-se a todas as candidaturas ainda não decididas à entrada em vigor da presente portaria.
  3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  Em 13 de Janeiro de 2005.
  O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.

Artigo 13.º — Apresentação de candidaturas