É revogado o artigo 13.º da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2021
Referências (1)
- Artigo 13.º
É revogado o artigo 13.º da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro.
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