São revogadas as alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 165/2015, de 3 de junho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/05/2023
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Em vigor desde 26/05/2023
São revogadas as alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 165/2015, de 3 de junho.
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