Fixa subsidiariamente a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2022 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
A presente portaria fixa subsidiariamente a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2022 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), quanto à regularização de montantes pendentes de regularização junto da ESA relativamente a compromissos assumidos pela ciência, tecnologia e ensino superior no âmbito de subscrições complementares no âmbito do programa "ARTES", sem prejuízo dos montantes a definir na portaria que fixa ordinariamente a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2022 da ANACOM.
Os resultados líquidos do exercício de 2022 da ANACOM são transferidos para a Agência Espacial Europeia, até ao montante de € 10 451 322, no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 35.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março.
É aprovada a alteração do orçamento da ANACOM para 2024, na rubrica de despesa, pelos valores referidos no artigo 2.º, sem necessidade da adoção de qualquer outro procedimento.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 1 de abril de 2024.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.
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