Artigo 2.º — Aplicação dos resultados líquidos de 2022 - Subscrições complementares

Os resultados líquidos do exercício de 2022 da ANACOM são transferidos para a Agência Espacial Europeia, até ao montante de € 10 451 322, no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 35.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março.