A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 1 de abril de 2024.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.
117550492