A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 26 de maio de 2023. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 25 de maio de 2023.
ANEXO
Modelo de requerimento de reembolso
(artigo 4.º, n.º 2, da portaria)
(ver documento original)
116517401