Art.º 1 · Portaria n.º 1411/95 — Âmbito

1 -O disposto no presente Regulamento aplica-se, no território nacional, à arrecadação de todas as receitas do Estado, bem como às entradas de fundos na tesouraria do Estado, que, nos termos da lei, se destinam a terceiros.
2 -A utilização do documento de cobrança pelas entidades liquidadoras e administradoras das receitas e operações de tesouraria depende do prévio registo na Direcção-Geral do Tesouro, ao qual será atribuído um número identificador.
3 -Enquanto não se efectuar o registo referido no número anterior, aplicam-se os procedimentos de cobrança anteriormente existentes.

Artigo 1.º — Âmbito