Aprova o Regulamento do Documento de Cobrança
Pelo presente Regulamento são aprovados os modelos A, B, C e D do documento de cobrança, bem como as respectivas especificações complementares constantes dos anexos I, II, III e IV, os quais fazem parte integrante do presente Regulamento.
ANEXO I
Modelo A
Conterá três componentes: o recibo, o talão de controlo e o talão de leitura óptica, com o posicionamento e a forma como se descrevem a seguir:
(ver documento original)
No topo do lado esquerdo conterá as seguintes informações:
Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão);
Identificação da receita/logótipo (zona onde se identifica a receita e se apõe o logótipo, se houver);
Identificação do documento;
Identificação fiscal da entidade pagadora (terá espaço para dois números, a utilizar quando necessário).
No topo do lado direito conterá o seguinte:
Título do documento de cobrança e indicação do modelo;
Área reservada para a janela (necessária para expedição sem envelope) ou identificação da entidade pagadora - nome(s).
No caso de o impresso conter janela, a identificação da entidade pagadora deverá ser aposta na parte superior da zona para discriminação da receita.
Na parte restante desta componente existirá área para discriminação da receita, adequada à respectiva natureza, havendo obrigatoriamente na parte inferior um espaço para certificação da cobrança e a zona para indicação da data limite do pagamento e do valor a pagar.
No topo conterá a zona para:
Certificação da cobrança;
Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão).
A seguir existirá a zona para impressão de:
Identificação do documento;
Valor a pagar.
Terminará com um espaço destinado a instruções para o pagamento, incluindo por Multibanco, quando tal for possível, e a indicação dos balcões onde possa ser feito o pagamento, caso haja limitações nesse sentido. As instruções de pagamento poderão também ser incluídas no verso de todo o documento.
A parte superior conterá:
Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão);
Zona para certificação da cobrança.
Conterá a seguir zonas para imprimir:
Identificação da receita;
Identificação do documento;
Identificação fiscal da entidade pagadora;
Valor a pagar;
Identificação da entidade pagadora (nome e endereço), posicionada de modo a aparecer, após a sua dobragem para expedição, na janela antes referida, ou em janela do envelope, se for usado este meio para a expedição.
Na parte inferior estará reservada uma zona para a linha óptica, impressa com caracteres OCRB, que terá a seguinte composição:
Identificação do documento:
Ano: (2) (posições);
Entidade liquidadora/balcão: (8) (posições);
Tipo de receita - RE/OT: (1) (posição);
Dígito de controlo: (1) (posição);
Número sequencial: (11) (posições);
Separador: (1) (posição);
Entidade controladora da cobrança: (4) (posições);
Separador: (1) (posição);
Valor: (12) (posições);
Dígito de controlo: (2) (posições).
(ver documento original)
ANEXO II
Modelo B
Conterá três componentes: o recibo, o talão de controlo e o talão de leitura óptica, com o posicionamento e a forma como se descrevem a seguir:
(ver documento original)
No topo do lado esquerdo conterá as seguintes informações:
Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão);
Identificação da receita/logótipo (zona onde se identifica a receita e se apõe o logótipo, se houver);
Identificação do documento;
Identificação fiscal da entidade pagadora (terá espaço para dois números, a utilizar quando necessário).
No topo do lado direito conterá o seguinte:
Título do documento de cobrança e indicação do modelo;
Área reservada para a janela (necessária para expedição sem envelope) ou identificação da entidade pagadora - nome(s).
No caso de o impresso conter janela, a identificação da entidade pagadora deverá ser aposta na parte superior da zona para discriminação da receita.
Na parte restante desta componente existirá área para discriminação da receita, adequada à respectiva natureza, havendo obrigatoriamente na parte inferior um espaço para certificação da cobrança e a zona para indicação da data limite do pagamento e do valor a pagar, por extenso (*).
No topo conterá a zona para:
Certificação da cobrança;
Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão).
A seguir existirá a zona para impressão de:
Identificação do documento;
Valor a pagar (*).
Terminará com um espaço destinado a instruções para o pagamento, incluindo por Multibanco, quando tal for possível, e a indicação dos balcões onde possa ser feito o pagamento, caso haja limitações nesse sentido. As instruções de pagamento poderão também ser incluídas no verso de todo o documento.
A parte superior conterá:
Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão);
Zona para certificação da cobrança.
Conterá a seguir zonas para imprimir:
Identificação da receita;
Identificação do documento;
Identificação fiscal da entidade pagadora;
Valor a pagar (*).
Identificação da entidade pagadora (nome e endereço), posicionada de modo a aparecer, após a sua dobragem para expedição, na janela antes referida, ou em janela do envelope, se for usado este meio para a expedição.
Na parte inferior estará reservada uma zona para a linha óptica, impressa com caracteres OCRB, que terá a seguinte composição:
Identificação do documento:
Ano: (2) (posições);
Entidade liquidadora/balcão: (8) (posições);
Tipo de receita - RE/OT: (1) (posição);
Dígito de controlo: (1) (posição);
Número sequencial: (11) (posições);
Separador: (1) (posição);
Entidade controladora da cobrança: (4) (posições).
(ver documento original)
ANEXO III
Modelo C
(ver documento original)
No topo do lado esquerdo conterá as seguintes informações:
Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão) (*);
Identificação da receita/logótipo (zona onde se identifica a receita e se apõe o logótipo, se houver) (*);
Identificação do documento (*);
Identificação fiscal da entidade pagadora (terá espaço para dois números, quando seja o caso).
No topo do lado direito conterá o seguinte:
Título do documento de cobrança e indicação do modelo (*);
Espaço para a inscrição dos elementos referentes à identificação da entidade pagadora - nome(s) e endereço.
Na parte restante desta componente existirá área para discriminação da receita, adequada à respectiva natureza, havendo obrigatoriamente na parte inferior um espaço para certificação da cobrança e a zona para indicação do valor a pagar, por extenso.
No topo conterá a zona para:
Certificação da cobrança;
Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão) (*).
A seguir existirá a zona destinada a:
Identificação do documento (*);
Valor a pagar.
Terminará com um espaço para as instruções para o pagamento, as quais poderão também ser incluídas no verso de todo o documento (*).
A parte superior conterá:
Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão) (*);
Zona para certificação da cobrança.
Conterá a seguir zonas para imprimir:
Identificação da receita;
Identificação do documento (*);
Identificação fiscal da entidade pagadora;
Valor a pagar.
Na parte inferior estará reservada uma zona para a linha óptica (*), impressa com caracteres OCRB, que terá a seguinte composição:
Identificação do documento:
Ano: (2) (posições);
Entidade liquidadora/balcão: (8) (posições);
Tipo de receita - RE/OT: (1) (posição);
Dígito de controlo: (1) (posição);
Número sequencial: (11) (posições);
Separador: (1) (posição);
Entidade controladora da cobrança: (4) (posições).
(ver documento original)
ANEXO IV
Modelo D
Conterá três componentes: o recibo, o talão de controlo e o talão de leitura óptica, com o posicionamento e a forma como se descrevem a seguir:
(ver documento original)
No topo do lado esquerdo conterá as seguintes informações:
Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão);
Identificação da receita/logótipo (zona onde se identifica a receita e se apõe o logótipo, se houver);
Identificação do documento;
Identificação fiscal da entidade pagadora (terá espaço para dois números, quando seja o caso).
No topo do lado direito conterá o seguinte:
Título do documento de cobrança e indicação do modelo;
Área reservada para a janela (necessária para expedição sem envelope) ou identificação da entidade pagadora - nome(s).
No caso de o impresso conter janela, a identificação da entidade pagadora deverá ser aposta na parte superior da zona para discriminação da receita.
Na parte restante desta componente existirá área para discriminação da receita, adequada à respectiva natureza, havendo obrigatoriamente na parte inferior um espaço para certificação da cobrança e a zona para indicação da data limite do pagamento e do valor a pagar.
No topo conterá a zona para:
Certificação da cobrança;
Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão).
A seguir existirá a zona para impressão de:
Identificação do documento;
Valor a pagar.
Terminará com um espaço destinado a instruções para o pagamento, incluindo por Multibanco, quando tal for possível, e a indicação dos balcões onde possa ser feito o pagamento, caso haja limitações nesse sentido. As instruções de pagamento poderão também ser incluídas no verso de todo o documento.
A parte superior conterá:
Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão);
Zona para certificação da cobrança.
Conterá a seguir zonas para imprimir:
Identificação da receita;
Identificação do documento;
Identificação fiscal da entidade pagadora;
Valor a pagar;
Identificação da entidade pagadora (nome e endereço), posicionada de modo a aparecer, após a sua dobragem para expedição, na janela antes referida, ou em janela do envelope, se for usado este meio para a expedição.
Na parte inferior estará reservada uma zona para a linha óptica, impressa com caracteres OCRB, que terá a seguinte composição:
Identificação do documento:
Ano: (2) (posições);
Entidade liquidadora/balcão: (8) (posições);
Tipo de receita - RE/OT: (1) (posição);
Dígito de controlo: (1) (posição);
Número sequencial: (11) (posições);
Separador: (1) (posição);
Entidade controladora da cobrança: (4) (posições).
(ver documento original)