Art.º 7 · Portaria n.º 1411/95 — Registo

1 -O registo na Direcção-Geral do Tesouro dos modelos de documento de cobrança, a utilizar para cada receita, estabelecendo a adaptação da área para discriminação da receita dos modelos aprovados pelo presente Regulamento, será efectuado mediante despacho do director-geral do Tesouro, o qual será objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República sempre que se refira a documentos do modelo C.
2 -No âmbito do processo de registo, a Direcção-Geral do Tesouro apreciará se foram cumpridos os requisitos definidos na presente portaria, nomeadamente o adequado posicionamento da linha óptica.
ANEXO I
Modelo A
1 -Este modelo, que será emitido pela entidade liquidadora, é constituído por uma única página.
Conterá três componentes: o recibo, o talão de controlo e o talão de leitura óptica, com o posicionamento e a forma como se descrevem a seguir:
(ver documento original)
1. 1.1 -Recibo. - É a componente que constituirá o recibo, após certificação pela entidade cobradora.
  No topo do lado esquerdo conterá as seguintes informações:
  Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão);
  Identificação da receita/logótipo (zona onde se identifica a receita e se apõe o logótipo, se houver);
  Identificação do documento;
  Identificação fiscal da entidade pagadora (terá espaço para dois números, a utilizar quando necessário).
  No topo do lado direito conterá o seguinte:
  Título do documento de cobrança e indicação do modelo;
  Área reservada para a janela (necessária para expedição sem envelope) ou identificação da entidade pagadora - nome(s).
  No caso de o impresso conter janela, a identificação da entidade pagadora deverá ser aposta na parte superior da zona para discriminação da receita.
  Na parte restante desta componente existirá área para discriminação da receita, adequada à respectiva natureza, havendo obrigatoriamente na parte inferior um espaço para certificação da cobrança e a zona para indicação da data limite do pagamento e do valor a pagar.
2. 1.2 -Talão de controlo. - Esta componente, situada na parte inferior esquerda do documento, é a que se destina ao caixa cobrador para documentar a respectiva operação de cobrança.
  No topo conterá a zona para:
  Certificação da cobrança;
  Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão).
  A seguir existirá a zona para impressão de:
  Identificação do documento;
  Valor a pagar.
  Terminará com um espaço destinado a instruções para o pagamento, incluindo por Multibanco, quando tal for possível, e a indicação dos balcões onde possa ser feito o pagamento, caso haja limitações nesse sentido. As instruções de pagamento poderão também ser incluídas no verso de todo o documento.
3. 1.3 -Talão de leitura. - É a componente que contém a linha óptica para efeito da respectiva recolha automática dos dados da cobrança.
  A parte superior conterá:
  Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão);
  Zona para certificação da cobrança.
  Conterá a seguir zonas para imprimir:
  Identificação da receita;
  Identificação do documento;
  Identificação fiscal da entidade pagadora;
  Valor a pagar;
  Identificação da entidade pagadora (nome e endereço), posicionada de modo a aparecer, após a sua dobragem para expedição, na janela antes referida, ou em janela do envelope, se for usado este meio para a expedição.
  Na parte inferior estará reservada uma zona para a linha óptica, impressa com caracteres OCRB, que terá a seguinte composição:
  Identificação do documento:
  Ano: (2) (posições);
  Entidade liquidadora/balcão: (8) (posições);
  Tipo de receita - RE/OT: (1) (posição);
  Dígito de controlo: (1) (posição);
  Número sequencial: (11) (posições);
  Separador: (1) (posição);
  Entidade controladora da cobrança: (4) (posições);
  Separador: (1) (posição);
  Valor: (12) (posições);
  Dígito de controlo: (2) (posições).
  (ver documento original)
  ANEXO II
  Modelo B
1 -Este modelo, que será emitido pela entidade liquidadora, é constituído por uma única página, competindo à entidade pagadora a inscrição do montante a pagar.
Conterá três componentes: o recibo, o talão de controlo e o talão de leitura óptica, com o posicionamento e a forma como se descrevem a seguir:
(ver documento original)
1. 1.1 -Recibo. - É a componente que constituirá o recibo, após certificação pela entidade cobradora.
  No topo do lado esquerdo conterá as seguintes informações:
  Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão);
  Identificação da receita/logótipo (zona onde se identifica a receita e se apõe o logótipo, se houver);
  Identificação do documento;
  Identificação fiscal da entidade pagadora (terá espaço para dois números, a utilizar quando necessário).
  No topo do lado direito conterá o seguinte:
  Título do documento de cobrança e indicação do modelo;
  Área reservada para a janela (necessária para expedição sem envelope) ou identificação da entidade pagadora - nome(s).
  No caso de o impresso conter janela, a identificação da entidade pagadora deverá ser aposta na parte superior da zona para discriminação da receita.
  Na parte restante desta componente existirá área para discriminação da receita, adequada à respectiva natureza, havendo obrigatoriamente na parte inferior um espaço para certificação da cobrança e a zona para indicação da data limite do pagamento e do valor a pagar, por extenso (*).
2. 1.2 -Talão de controlo. - Esta componente, situada na parte inferior esquerda do documento, é a que se destina ao caixa cobrador para documentar a respectiva operação de cobrança.
  No topo conterá a zona para:
  Certificação da cobrança;
  Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão).
  A seguir existirá a zona para impressão de:
  Identificação do documento;
  Valor a pagar (*).
  Terminará com um espaço destinado a instruções para o pagamento, incluindo por Multibanco, quando tal for possível, e a indicação dos balcões onde possa ser feito o pagamento, caso haja limitações nesse sentido. As instruções de pagamento poderão também ser incluídas no verso de todo o documento.
3. 1.3 -Talão de leitura. - É a componente que contém a linha óptica para efeito da respectiva recolha automática dos dados da cobrança.
  A parte superior conterá:
  Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão);
  Zona para certificação da cobrança.
  Conterá a seguir zonas para imprimir:
  Identificação da receita;
  Identificação do documento;
  Identificação fiscal da entidade pagadora;
  Valor a pagar (*).
  Identificação da entidade pagadora (nome e endereço), posicionada de modo a aparecer, após a sua dobragem para expedição, na janela antes referida, ou em janela do envelope, se for usado este meio para a expedição.
  Na parte inferior estará reservada uma zona para a linha óptica, impressa com caracteres OCRB, que terá a seguinte composição:
  Identificação do documento:
  Ano: (2) (posições);
  Entidade liquidadora/balcão: (8) (posições);
  Tipo de receita - RE/OT: (1) (posição);
  Dígito de controlo: (1) (posição);
  Número sequencial: (11) (posições);
  Separador: (1) (posição);
  Entidade controladora da cobrança: (4) (posições).
4. 1.4 -Os elementos assinalados com (*) serão preenchidos pelas entidades pagadoras.
  (ver documento original)
  ANEXO III
  Modelo C
1 -Este modelo, que será preenchido pela entidade pagadora, é constituído por duas páginas. A primeira página conterá três componentes: o duplicado do recibo, o talão de controlo e o talão de leitura óptica, e a segunda página (duplicado, obtido por decalque) abrangerá apenas a parte do recibo, com o posicionamento e a forma como se descrevem a seguir:
(ver documento original)
1. 1.1 -Recibo. - É a componente que constituirá o recibo, após certificação pela entidade cobradora.
  No topo do lado esquerdo conterá as seguintes informações:
  Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão) (*);
  Identificação da receita/logótipo (zona onde se identifica a receita e se apõe o logótipo, se houver) (*);
  Identificação do documento (*);
  Identificação fiscal da entidade pagadora (terá espaço para dois números, quando seja o caso).
  No topo do lado direito conterá o seguinte:
  Título do documento de cobrança e indicação do modelo (*);
  Espaço para a inscrição dos elementos referentes à identificação da entidade pagadora - nome(s) e endereço.
  Na parte restante desta componente existirá área para discriminação da receita, adequada à respectiva natureza, havendo obrigatoriamente na parte inferior um espaço para certificação da cobrança e a zona para indicação do valor a pagar, por extenso.
2. 1.2 -Talão de controlo. - Esta componente, situada na parte inferior esquerda do documento, é a que se destina ao caixa cobrador para documentar a respectiva operação de cobrança.
  No topo conterá a zona para:
  Certificação da cobrança;
  Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão) (*).
  A seguir existirá a zona destinada a:
  Identificação do documento (*);
  Valor a pagar.
  Terminará com um espaço para as instruções para o pagamento, as quais poderão também ser incluídas no verso de todo o documento (*).
3. 1.3 -Talão de leitura. - É a componente que contém linha óptica para efeito da respectiva recolha automática (parcial) dos dados da cobrança.
  A parte superior conterá:
  Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão) (*);
  Zona para certificação da cobrança.
  Conterá a seguir zonas para imprimir:
  Identificação da receita;
  Identificação do documento (*);
  Identificação fiscal da entidade pagadora;
  Valor a pagar.
  Na parte inferior estará reservada uma zona para a linha óptica (*), impressa com caracteres OCRB, que terá a seguinte composição:
  Identificação do documento:
  Ano: (2) (posições);
  Entidade liquidadora/balcão: (8) (posições);
  Tipo de receita - RE/OT: (1) (posição);
  Dígito de controlo: (1) (posição);
  Número sequencial: (11) (posições);
  Separador: (1) (posição);
  Entidade controladora da cobrança: (4) (posições).
4. 1.4 -Os elementos assinalados com (*) serão pré-impressos nos documentos facultados às entidades pagadoras, as quais preencherão os restantes dados.
2 -O recibo fica na posse da entidade pagadora, sendo o duplicado, constante da primeira página, enviado à entidade liquidadora.
3 -Poderão ser introduzidos na primeira página, no duplicado do recibo, elementos que viabilizem a respectiva leitura óptica integral, nomeadamente quadrículas e marcas ópticas, respeitando as características técnicas necessárias para o efeito.
(ver documento original)
ANEXO IV
Modelo D
1 -Este modelo, que será emitido pela entidade liquidadora, é constituído por uma única página.
Conterá três componentes: o recibo, o talão de controlo e o talão de leitura óptica, com o posicionamento e a forma como se descrevem a seguir:
(ver documento original)
1. 1.1 -Recibo. - É a componente que constituirá o recibo, após certificação pela entidade cobradora.
  No topo do lado esquerdo conterá as seguintes informações:
  Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão);
  Identificação da receita/logótipo (zona onde se identifica a receita e se apõe o logótipo, se houver);
  Identificação do documento;
  Identificação fiscal da entidade pagadora (terá espaço para dois números, quando seja o caso).
  No topo do lado direito conterá o seguinte:
  Título do documento de cobrança e indicação do modelo;
  Área reservada para a janela (necessária para expedição sem envelope) ou identificação da entidade pagadora - nome(s).
  No caso de o impresso conter janela, a identificação da entidade pagadora deverá ser aposta na parte superior da zona para discriminação da receita.
  Na parte restante desta componente existirá área para discriminação da receita, adequada à respectiva natureza, havendo obrigatoriamente na parte inferior um espaço para certificação da cobrança e a zona para indicação da data limite do pagamento e do valor a pagar.
2. 1.2 -Talão de controlo. - Esta componente, situada na parte inferior esquerda do documento, é a que se destina ao caixa cobrador para documentar a respectiva operação de cobrança.
  No topo conterá a zona para:
  Certificação da cobrança;
  Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão).
  A seguir existirá a zona para impressão de:
  Identificação do documento;
  Valor a pagar.
  Terminará com um espaço destinado a instruções para o pagamento, incluindo por Multibanco, quando tal for possível, e a indicação dos balcões onde possa ser feito o pagamento, caso haja limitações nesse sentido. As instruções de pagamento poderão também ser incluídas no verso de todo o documento.
3. 1.3 -Talão de leitura. - É a componente que contém a linha óptica para efeito da respectiva recolha automática dos dados da cobrança.
  A parte superior conterá:
  Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão);
  Zona para certificação da cobrança.
  Conterá a seguir zonas para imprimir:
  Identificação da receita;
  Identificação do documento;
  Identificação fiscal da entidade pagadora;
  Valor a pagar;
  Identificação da entidade pagadora (nome e endereço), posicionada de modo a aparecer, após a sua dobragem para expedição, na janela antes referida, ou em janela do envelope, se for usado este meio para a expedição.
  Na parte inferior estará reservada uma zona para a linha óptica, impressa com caracteres OCRB, que terá a seguinte composição:
  Identificação do documento:
  Ano: (2) (posições);
  Entidade liquidadora/balcão: (8) (posições);
  Tipo de receita - RE/OT: (1) (posição);
  Dígito de controlo: (1) (posição);
  Número sequencial: (11) (posições);
  Separador: (1) (posição);
  Entidade controladora da cobrança: (4) (posições).
4. 1.4 -A linha óptica será pré-impressa, ressalvando os casos em que tal não seja possível.
  (ver documento original)

Artigo 7.º — Registo

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