Segunda alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
Os n.os 11.º e 27.º da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
11.º As estampilhas podem ser fornecidas em papel, na versão autocolante ou não autocolante:
- a)...
- b)...
27.º ...
- a)...
- b)Cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar - até ao final do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta;
- c)Charutos - até ao final do 5.º ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta.
O preço unitário da estampilha especial, na versão autocolante, é fixado para o ano de 2010 em (euro) 0,0257.
A presente portaria produz efeitos no dia imediato ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 4 de Dezembro de 2009.