Artigo 1.º — Alterações à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro

Os n.os 11.º e 27.º da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

11.º As estampilhas podem ser fornecidas em papel, na versão autocolante ou não autocolante:

1. a)...
2. b)...

   27.º ...

3. a)...
4. b)Cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar - até ao final do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta;
5. c)Charutos - até ao final do 5.º ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta.