Art.º 13-D · Portaria n.º 1416-A/2006 — Diligências subsequentes

1 -Após recepção da informação respeitante ao cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, são realizados os seguintes actos:
1. a)Registo electrónico automático da prestação de contas, nos termos do artigo 42.º do Código do Registo Comercial;
2. b)Disponibilização automática aos interessados do recibo comprovativo dos encargos efectuados;
3. c)Promoção automática, por via electrónica, das publicações legais;
4. d)Disponibilização automática, por via electrónica, do código de acesso à certidão prevista no artigo 14.º;
5. e)Promoção das restantes diligências que venham a ser fixadas por via regulamentar ou protocolar.
2 -A informação constante da IES, bem como a relativa às diligências previstas neste artigo, é arquivada electronicamente, não havendo lugar a impressão para efeitos de integração na pasta física da sociedade.

Artigo 13.º-D — Diligências subsequentes