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Artigo 13.º-I

Taxa da certidão de contas anuais

Redação registada como em vigor em 01/10/2012.

Esta redação foi substituída em 01/11/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela assinatura, através dos sítios na Internet referidos no n.º 1 do artigo 13.º-G do serviço de certidão eletrónica de contas anuais, é devido o pagamento das seguintes taxas únicas:
    1. a)(euro) 5 pela assinatura por um ano;
    2. b)(euro) 7 pela assinatura por dois anos;
    3. c)(euro) 9 pela assinatura por três anos;
    4. d)(euro) 10 pela assinatura por quatro anos.
  2. 2 -Às taxas previstas no número anterior acresce o montante de (euro) 15 quando a assinatura seja solicitada nas conservatórias.
  3. 3 -Pela certidão de contas anuais em suporte de papel é devida a taxa única de (euro) 55.
  4. 4 -As taxas previstas no presente artigo constituem receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.