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Artigo 19.ºTaxa da certidão permanente

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2012

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/10/2012

Portaria n.º 286/2012 - 1.ª Série(20/09/2012)

Original

Versão 1

Em vigor de 19/12/2006 a 30/09/2012