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Artigo 19.º

Taxa da certidão permanente

Redação registada como em vigor em 19/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/10/2012. Ver a versão consolidada

Pela assinatura do serviço certidão permanente é devido o pagamento das seguintes taxas únicas, que constituem receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado:

  1. a)(euro) 19,50 pela assinatura por um ano;
  2. b)(euro) 35 pela assinatura por dois anos;
  3. c)(euro) 49 pela assinatura por três anos;
  4. d)(euro) 59 pela assinatura por quatro anos.