Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Funções do sítio

Redação registada como em vigor em 19/12/2006.

Esta redação foi substituída em 25/05/2024. Ver a versão consolidada

O sítio deve permitir, entre outras que se mostrem necessárias, as seguintes funções:

  1. a)A autenticação dos utilizadores através de certificados digitais;
  2. b)A indicação dos dados de identificação dos interessados;
  3. c)O preenchimento electrónico dos elementos necessários ao requerimento do registo e ao pedido da certidão permanente;
  4. d)A entrega dos documentos necessários à apreciação do pedido de registo e ao suprimento de suas eventuais deficiências;
  5. e)A assinatura electrónica dos documentos entregues;
  6. f)O pagamento dos serviços por via electrónica;
  7. g)A recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados e seus representantes;
  8. h)A certificação da data e da hora em que o pedido de registo foi concluído;
  9. i)O acesso ao sítio na Internet onde se encontrem disponibilizadas as publicações legais.