1.º
Âmbito
Redação registada como em vigor em 07/02/2008.
Esta redação foi substituída em 04/01/2018. Ver a versão consolidada
A presente portaria regula o funcionamento do sistema informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) e estabelece aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, da tramitação informática e do tratamento digital dos processos dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.