Artigo 4.ºApresentação de peças processuais e de documentos em suporte físico

Revogado

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a apresentação de peças processuais e documentos em suporte físico implica a sua digitalização pela secretaria judicial, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º
2 -Podem não ser digitalizados pela secretaria judicial os documentos:
1. a)Cujo suporte físico não seja em papel ou cujo papel tenha uma espessura superior a 127 g/m2 ou inferior a 50 g/m2;
2. b)Em formatos superiores a A4;
3. c)Que, individualmente considerados, excedam as 500 páginas.