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4.º

Apresentação de peças processuais e de documentos em suporte físico

Redação registada como em vigor em 07/02/2008.

Esta redação foi substituída em 04/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a apresentação de peças processuais e documentos em suporte físico implica a sua digitalização pela secretaria judicial, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º
  2. 2 -Podem não ser digitalizados pela secretaria judicial os documentos:
    1. a)Cujo suporte físico não seja em papel ou cujo papel tenha uma espessura superior a 127 g/m2 ou inferior a 50 g/m2;
    2. b)Em formatos superiores a A4;
    3. c)Que, individualmente considerados, excedam as 500 páginas.