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6.º

Consulta de processos

Redação registada como em vigor em 07/02/2008.

Esta redação foi substituída em 04/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A consulta de processos é efectuada em terminal informático, disponível nas secretarias judiciais, ou mediante acesso através do endereço taf.mj.pt
  2. 2 -O acesso através do endereço taf.mj.pt só pode ser feito por quem disponha de assinatura electrónica avançada.
  3. 3 -As peças processuais e os documentos não digitalizados são consultados nas secretarias judiciais, nos termos da lei.
  4. 4 -Para efeitos do disposto neste artigo, é mantido um ficheiro electrónico, permanentemente actualizado, com os dados relativos às pessoas autorizadas para a consulta, respectivo nível de acesso e o respectivo certificado digital.