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7.º

Actos processuais de magistrados e funcionários judiciais

Redação registada como em vigor em 07/02/2008.

Esta redação foi substituída em 04/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os actos processuais dos magistrados são praticados em suporte informático, através do SITAF, com aposição de assinatura electrónica avançada.
  2. 2 -Os actos processuais das secretarias judiciais são igualmente praticados em suporte informático, através do SITAF, mediante a utilização de assinatura electrónica avançada.