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7.º — Actos processuais de magistrados e funcionários judiciais

RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/01/2018
  1. 1 -Os actos processuais dos magistrados são praticados em suporte informático, através do SITAF, com aposição de assinatura electrónica avançada.
  2. 2 -Os actos processuais das secretarias judiciais são igualmente praticados em suporte informático, através do SITAF, mediante a utilização de assinatura electrónica avançada.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 04/01/2018

Original

Versão 1

Em vigor de 07/02/2008 a 03/01/2018

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