O disposto na presente portaria apenas se aplica a processos e incidentes instaurados ou deduzidos a partir de 1 de Janeiro de 2004.
8.º — Aplicação no tempo
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/01/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/01/2018
Original
Em vigor de 07/02/2008 a 03/01/2018