A presente portaria opera os seus efeitos com a entrada em vigor da alteração do Plano de Pormenor da Área Central do Cacém.
A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, em 16 de Novembro de 2009.
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QUADRO ANEXO
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sintra para a área de intervenção do Plano de Pormenor da Área Central do Cacém
Proposta de inclusão
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