Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique e aprova o respectivo Regulamento Interno
É instalado o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, que entra em funcionamento no dia 11 de Dezembro de 2008.
É aprovado o respectivo Regulamento Interno, em anexo à presente portaria.
A presente portaria entra em vigor no dia 11 de Dezembro de 2008.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 5 de Dezembro de 2008.
ANEXO
REGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE PAZ DO AGRUPAMENTO DOS CONCELHOS DE ALJUSTREL, ALMODÔVAR, CASTRO VERDE, MÉRTOLA E OURIQUE
Os processos são distribuídos pelos juízes de paz de forma a garantir a repartição, com igualdade, do serviço do Julgado de Paz.
Ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios compete:
Compete aos municípios de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, nos termos dos protocolos celebrados com o Ministério da Justiça em 19 de Dezembro de 2007:
Compete ao serviço de atendimento: