É instalado o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, que entra em funcionamento no dia 11 de Dezembro de 2008.
Artigo 1.º
Vigente desde: 05/12/2008
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/12/2008