A presente portaria entra em vigor no dia 11 de Dezembro de 2008.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 5 de Dezembro de 2008.
ANEXO
REGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE PAZ DO AGRUPAMENTO DOS CONCELHOS DE ALJUSTREL, ALMODÔVAR, CASTRO VERDE, MÉRTOLA E OURIQUE