A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Saúde, Luís Filipe da Conceição Pereira, em 2 de Novembro de 2004.
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/11/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2004