O n.º 8.º da Portaria n.º 700/2008, de 29 de julho, passa a ter a seguinte redação:
«8.º É proibida a transferência de direitos de replantação para a Região Demarcada do Douro.»
Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 700/2008, de 29 de julho
Vigente desde: 15/05/2012
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Em vigor desde 15/05/2012