A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 7 de maio de 2012.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/05/2012
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Em vigor desde 15/05/2012