A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de junho de 2015.
Artigo 5.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 21/05/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2015
A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de junho de 2015.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2015