A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 17 de maio de 2023. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira, em 25 de maio de 2023. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo, em 25 de maio de 2023. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 19 de maio de 2023.
ANEXO
Republicação da Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro
(a que se refere o artigo 4.º)