- 1 -Compete à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) a gestão das comunicações em articulação com:
- a)A Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA);
- b)Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT):
- c)(Revogada.)
- d)(Revogada.)
- 2 -As trocas de informações entre as entidades referidas no número anterior são reguladas por protocolo e efetuadas preferencialmente com recurso à Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública.
- 3 -Compete à IGAC e à ACT a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos de confirmação do fundamento pela não celebração de contrato de trabalho e de planeamento das atividades de fiscalização referidas no artigo 5.º
Artigo 2.º — Entidade gestora
Vigente desde: 30/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/2023
Referências (1)
- Artigo 5.º