A presente portaria estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/04/2026
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Em vigor desde 06/04/2026