Art.º 15 · Portaria n.º 142/2026/1 — Avisos

1 -Os avisos para apresentação de candidaturas são aprovados pelo IFAP, I. P., consultado o Fundo Ambiental, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
1. a)As orientações técnicas a observar;
2. b)Os documentos a apresentar na formalização da candidatura;
3. c)Os critérios de seleção e respetiva metodologia de avaliação;
4. d)O prazo para apresentação de candidaturas;
5. e)O valor dos apoios;
6. f)Condições de pagamento;
7. g)A dotação financeira.
2 -Os avisos para apresentação de candidaturas podem prever condições de elegibilidade específicas.
3 -Os avisos para apresentação de candidaturas são divulgados no portal da agricultura, em www.agricultura.gov.pt, no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, e no portal do Fundo Ambiental, em www.fundoambiental.pt.

Artigo 15.º — Avisos