Art.º 17 · Portaria n.º 142/2026/1 — Financiamento

1 -A dotação anual para cada um dos apoios previstos na presente portaria é de:
1. a)2 500 000 € (dois milhões e quinhentos mil euros) para a medida «apoio à instalação de novos produtores pecuário»;
2. b)5 000 000 € (cinco milhões de euros) para a medida «apoio à conversão de matos em novas pastagens».
2 -O encargo com os apoios previstos na presente portaria é assegurado por verbas inscritas para o efeito no orçamento do IFAP, I. P., transferidas pelo Fundo Ambiental, nos termos e condições a definir entre as partes, por forma a assegurar o devido e atempado pagamento dos apoios aos beneficiários.

Artigo 17.º — Financiamento