Artigo 23.º — Auxílios de Estado

Os apoios previstos nos capítulos iii e iv da presente portaria são concedidos nas condições previstas nos artigos 18.º e 14.º, respetivamente, do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.