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Artigo 12.º

Disposição transitória

Redação registada como em vigor em 15/05/2012.

Esta redação foi substituída em 12/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No decurso do prazo de 120 dias após entrada em vigor do presente diploma e desde que comprovadamente não seja possível o recurso ao VTDS, aos doentes nas condições previstas no n.º 3 do artigo 3.º e no n.º 4 do artigo 4.º poderá ainda ser assegurado o transporte em ambulância A2 em transporte múltiplo.
  2. 2 -Os estabelecimentos e serviços do SNS comunicam mensalmente à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde os fundamentos comprovativos da impossibilidade de recurso ao VTDS.