É revogado o despacho n.º 7861/2011, do Secretário de Estado da Saúde, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2011.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/05/2012
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Em vigor desde 15/05/2012