As dúvidas e omissões no âmbito do processo de atribuição de apoio previsto no presente regulamento são apreciadas e decididas pelo Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., sem prejuízo do disposto no regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.