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Artigo 4.º

Aprovação e venda do documento de registo

Redação registada como em vigor em 21/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/06/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O modelo do documento de registo, previsto no n.º 3 do capítulo I da secção VII do anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004, é aprovado por despacho do director-geral das Pescas e Aquicultura.
  2. 2 -O documento de registo é editado em triplicado, com numeração sequencial.
  3. 3 -Os livros contendo os documentos de registos são vendidos pela DGPA aos operadores registados nos termos do artigo 2.º do presente diploma.
  4. 4 -A DGPA mantém um registo com indicação dos números dos documentos de registo, bem como dos operadores aos quais foram vendidos.
  5. 5 -A DGPA pode autorizar o preenchimento em suporte informático do documento de registo, em sistema por si criado para o efeito.