Artigo 27.º — Básculas

Vigente desde: 31/12/2003

1 -Por cada operação completa de pesagem avulsa (tara + carga) é devida uma quantia calculada pela seguinte fórmula:
(EB2 * t) + EB1
onde:
EB1 = (euro) 0,2772 taxa por operação de pesagem;
EB2 = (euro) 0,1919 taxa unitária de pesagem (veículo + carga);
t = número de toneladas.
2 -Quando se trate da pesagem da totalidade de um lote de mercadorias provenientes de ou destinadas a um mesmo navio, é aplicada a taxa de (euro) 0,1812 por tonelada pesada.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2003