Aprova o Regulamento de Tarifas da Delegação dos Portos do Norte do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
A Delegação dos Portos do Norte do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, adiante designada por autoridade portuária ou AP, cobra, dentro da sua área de jurisdição, as taxas previstas no presente Regulamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à exploração económica dos portos.
Sem prejuízo das competências previstas no presente Regulamento, no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, adiante designado por RST, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro, ou em legislação especial, compete ao administrador-delegado para a gestão dos portos do Norte do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos deliberar nomeadamente sobre:
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URj = U2j * GT + U3j * QT
sendo:
U2j = taxa mínima por unidade de GT;
GT = arqueação bruta;
U3j = taxa por tonelada de carga;
QT = quantidade de carga movimentada na escala (em toneladas).
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UF1 = taxa, por período de vinte e quatro horas, de uso de fundeadouro, com o valor de (euro) 0,2239;
TFi = número de períodos indivisíveis de vinte e quatro horas de uso de fundeadouro, no período de referência (i);
FFi = factor específico desse período, de acordo com a seguinte tabela:
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UV2 = taxa diária de avençamento, com o valor de (euro) 0,0853;
S = área de plano de água ocupada, obtida pelo produto do comprimento fora-a-fora pela boca máxima;
FVi = factor específico do período de avençamento, de acordo com o n.º 6 deste artigo;
TVi = período de avençamento em dias, de acordo com o n.º 6 deste artigo.
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UE2 = taxa diária de estacionamento, com o valor de (euro) 0,3198;
TE = tempo total de estacionamento em períodos indivisíveis de vinte e quatro horas.
UE4 = taxa diária de estacionamento, com o valor de (euro) 0,2772;
TE = tempo total de estacionamento em períodos indivisíveis de vinte e quatro horas.
2,5% se o navio tiver feito entre 6 e 11 escalas;
5% se o navio tiver feito entre 12 e 17 escalas;
7,5% se o navio tiver feito 18 ou mais escalas.
Nos casos em que se aplique a TUP/carga, as cargas que utilizem o porto estão sujeitas às taxas unitárias seguintes, fixadas por categorias de carga, de acordo com a classificação NST/R:
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5% se o navio tiver feito entre 6 e 11 escalas;
10% se o navio tiver feito entre 12 e 17 escalas;
15% se o navio tiver feito 18 ou mais escalas;
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TAC = (euro) 21,8210 * H
Caso a manobra seja cancelada depois da hora marcada para o seu início, será cobrada como tendo sido efectuada.
Sobre o valor do pescado fresco transaccionado ou avaliado em lota incidirá a taxa de 0,55%, sendo seu sujeito passivo o comprador.
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(EB2 * t) + EB1
onde:
EB1 = (euro) 0,2772 taxa por operação de pesagem;
EB2 = (euro) 0,1919 taxa unitária de pesagem (veículo + carga);
t = número de toneladas.
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As taxas devidas por outros fornecimentos de bens não contemplados nos artigos anteriores são estabelecidas através de regulamentos específicos.
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