Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal e aprova o respectivo Regulamento Interno
É instalado o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, que entra em funcionamento no dia 22 de Dezembro de 2009.
É aprovado o respectivo Regulamento Interno, em anexo à presente portaria.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 17 de Dezembro de 2009.
ANEXO
REGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE PAZ DO AGRUPAMENTO DOS CONCELHOS DE CÂMARA DE LOBOS E FUNCHAL
O horário de funcionamento e de atendimento do Julgado de Paz é das 10 horas às 18 horas, de segunda-feira a sexta-feira.
Os processos são distribuídos pelos juízes de paz de forma a garantir a repartição, com igualdade, do serviço do Julgado de Paz.
Ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios compete:
Compete aos municípios deste agrupamento de concelhos que tenham celebrado protocolos com o Ministério da Justiça:
Compete ao serviço de atendimento: