- 1 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal fica situado no concelho do Funchal, na Rua dos Ilhéus, 1.
- 2 -O local onde o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal fica situado, nos termos do n.º 1, pode ser alterado por protocolo celebrado entre o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e os respectivos municípios.
- 3 -Considera-se sede do julgado de paz de agrupamento de concelhos o município onde for proposta a acção.
Artigo 1.º — Circunscrição territorial e sede
Vigente desde: 21/12/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2009