É instalado o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, que entra em funcionamento no dia 22 de Dezembro de 2009.
Artigo 1.º
Vigente desde: 21/12/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2009