Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.ºRegisto

RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/05/2018

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 09/05/2018

Portaria n.º 97/2018 - 1.ª Série(09/04/2018)

Original

Versão 1

Em vigor de 02/11/2007 a 08/05/2018