São revogadas as Portarias n.º 549/2007 e n.º 573/2007, ambas de 30 de abril.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/05/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2012
São revogadas as Portarias n.º 549/2007 e n.º 573/2007, ambas de 30 de abril.
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